Resolução n. 15, de 18/04/2012
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/0)
Dispõe sobre o Juízo Federal competente para as atividades de execução penal na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, p. 12, 23 dez. 2009
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