Institui a Tabela Única de Custas e os procedimentos para o recolhimento destas no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUPágina: 17, publicado em 31/03/2010 31/0
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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