Resolução n. 05, de 21/03/2007
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Institui a Tabela Única de Custas e os procedimentos para o recolhimento destas no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
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DJUPágina: 17, publicado em 31/03/2010
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