Designa os Juízes Federais, que menciona, para comporem a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; e revoga o Ato nº 42/2011.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DOU-1Página: 82 13/0
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