Resolução n. 03, de 19/02/2014
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (19/0)
Dispõe sobre a criação e instalação, nas Varas Federais da 5ª Região que tenham competência privativa em matéria penal cumulada com a competência para as execuções penais, de estrutura administrativa destinada a atender aos beneficiários de livramento condicional e de medidas e penas alternativas....
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 166, p. 4-5, 04 set. 2014
03/0
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| Assuntos: | |
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