Instala a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 191, p. 16-19, 09 out. 2014 08/1
Assuntos:
Instalação
Estrutura organizacional
Rio Grande do Norte
Vara Federal
Seção Judiciária
Competência
Pernambuco
Legislação
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