Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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30/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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Precatório Correção monetária Fazenda Pública Tesouro Nacional Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) Banco Central do Brasil Justiça Federal Sentença judicial Trânsito em julgado |
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Precatório Correção monetária Fazenda Pública Tesouro Nacional Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) Banco Central do Brasil Justiça Federal Sentença judicial Trânsito em julgado Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 34 de 28/06/2010. Publicado em 30 JUN 2010 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 34 de 28/06/2010. Publicado em 30 JUN 2010 |
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