Portaria Ministro Presidente nº 47 de 26/06/2007. Publicado em 29 JUN 2007
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/0)
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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