Regulamenta o procedimento de consulta pelos tribunais regionais federais ao Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 227, 28/05/2010 26/0
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Resumo: Regulamenta o procedimento de consulta pelos tribunais regionais federais ao Conselho da Justiça Federal