Resolução n. 22, de 23 de setembro de 2009
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (23/0)
Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Política Federal e o Ministério Público Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132-133, 30/06/2009
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