Portaria Secretaria Geral nº 83 de 11/07/2003. Publicado em 31 JUL 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Estabelece critérios e procedimentos para concessão e homologação de atestados médicos relativos à Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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