Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da Polícia Federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81, 27/05/2009 25/0
Assuntos:	Segredo de justiça Investigação sigilosa Investigação Tramitação Investigação Criminal Processo sigiloso Processo Justiça Federal
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Resolução 507 (CJF/STJ)/2006

Resolução Pleno n. 25, de 19 de dezembro de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (19/1)

Resolução 589 (CJF/STJ)/2007

Resolução 171 (CNJ)/2013

RESOLUÇÃO 19/2009
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2009)

Requisição de informações à Receita Federal
por: Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Publicado em: (2009)

O sigilo na fase pré-processual
por: Mendroni, Marcelo Batlouni
Publicado em: (2009)

Portaria 185 (CNJ)/2013
Publicado em: (2013)

Resolução 58 (CJF/STJ)/2009

O sigilo na investigação criminal e o foro por prerrogativa de função = Confidentiality in criminal investigation and parliamentary immunity
por: Cavalcanti, Danielle Souza de Andrade e Silva
Publicado em: (2017)

The benefits of implementing ILP in the ports cocaine trafficking investigations and crime prevention in Brazil = Os benefícios da implementação da ILP para as investigações de tráfico de cocaína pelo modal marítimo e para a prevenção do crime no Brasil = Los beneficios de implementar el ILP para las investigaciones de tráfico de cocaína por vía modal marítima y prevención del delito en Brasil
por: Mertens, Fábio Alceu
Publicado em: (2022)

Comunicado 99 (CORE/TRF3)/2009
Publicado em: (2009)

PORTARIA 858/2015
por: 6. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro)
Publicado em: (2016)

O Ministério Público e as investigações criminais
por: Silva, Ivan Luiz da
Publicado em: (2007)

Um novo modelo de investigação pré-processual: juizado de instrução criminal para certos crimes [Abertura e Encerramento]
por: Fonseca, José Arnaldo da
Publicado em: (2009)

Encerramento do Seminário
por: Fonseca, José Arnaldo da
Publicado em: (2009)

Resolução Pleno n. 15, de 25/07/2007
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)

Diligências investigativas que demandam autorização judicial
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2023)

O valor probatório das “provas” provenientes de atos de investigação
por: Silva, Fábio Pereira da, et al.
Publicado em: (2011)

PORTARIA 582/2011
por: 6. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro)
Publicado em: (2011)

Recusa do réu à submissão ao exame do DNA e lei n. 12.004/09
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Publicado em: ([s.d)

Dez anos da lei da interceptação telefônica, lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 : interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
por: Baltazar Junior, José Paulo
Publicado em: (2008)

Segredo de Estado e prova ilícita
por: Sérgio Sobrinho, Mário
Publicado em: (2009)

Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "Juizado de Instrução"
por: Tucci, Rogério Lauria
Publicado em: (2011)

A Policia Carioca e a Criminalidade Contemporanea
por: Carvalho, Elysio de
Publicado em: (2007)

A competência constitucional para a promoção de investigação criminal : breve análise da ADIN Nº 4271-DF
por: Cruz, André Luiz Vinhas da, et al.
Publicado em: (2012)

Ato da Presidência n. 242, 25 de abril de 2017, publicado em 28/04/2017
por: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: (25/0)

Resolução n. 16, de 25/04/2012
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)

Resolução Pleno n. 8, de 05 de maio de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (05/0)

Os atos de investigação no inquérito policial e os aspectos da Reforma Processual Penal de 2008 = The research acts of the investigation police and aspects of the Reform Process Penal 2008
por: Jesus, Vanysson Dias de, et al.
Publicado em: (2019)

O poder de investigação do Ministério Público
por: Pinto, Pablo Resende
Publicado em: (2017)

Portaria 11 (JEFs/3R-Coord)/2016

Resolução n. 26, de 18/11/2009
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/1)

Resolução Pleno n. 08, de 04/09/2019
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (04/0)

Portaria 25 (F-Guarulhos-1V)/2016

Sistemas de investigação preliminar [Abertura]
por: Dipp, Gilson Langaro
Publicado em: (2009)

Investigações preliminares e a polícia judiciária nos crimes do "colarinho branco" [Abertura]
por: Fischer, Felix
Publicado em: (2009)

Ministério Público e investigação criminal
por: Carvalhido, Hamilton
Publicado em: (2009)

A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do direito processual penal brasileiro
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)

Resolução n. 53, de 23/11/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (23/1)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais