Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da Polícia Federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81, 27/05/2009 25/0
Assuntos:	Segredo de justiça Investigação sigilosa Investigação Tramitação Investigação Criminal Processo sigiloso Processo Justiça Federal
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