Resolução n. 348, de 23 de dezembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/1)
Regulamenta os procedimentos relativos ao cumprimento de decisão judicial com repercussão para a União em folha de pagamento de pessoal do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75, 16/05/2006
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