Dispõe sobre a aplicação da Lei n.8417, de 24 de abril de 1992, dos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 5767 28/0
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 8.417, de 24 de abril de 1992].
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 7.808, de 20 de julho de 1989].
Brasil. [Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989].
Servidor Público
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