Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8460, de 17 de setembro de 1992, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 15966 18/0
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Resumo: Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8460, de 17 de setembro de 1992, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria do Conselho da Justiça Federal