Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65-66, 08/06/2006 31/0
Assuntos:	Processo sigiloso Investigação sigilosa Segredo de justiça Justiça Federal
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