Regulamenta, na Justiça Federal de Primeira Instância, os institutos da Progressão e Ascensão Funcionais e da Movimentação de Referência e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DJ Página: 32413, 06/12/1988. Retificação publicada no DJ - Seção: 1 , Página: 4127, 22/03/1989.
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