Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, a serem observados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das e...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137-138, 15 abr. 2013 11/0
Assuntos:
Prestação de serviço
Contratação
Brasil. [Portaria/MTE n. 1.057, de 6 de julho de 2012].
Brasil. [Portaria MPOG n. 7, de 10 de março de 2011].
Brasil. [Instrução Normativa MPOG n. 2, de 30 de abril de 2008].
Brasil. [Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001].
Brasil. [Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008].
Brasil. [Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006].
Brasil. [Decreto n. 6.957, de 9 de setembro de 2009].
Brasil. [Decreto-Lei n. 57.155, de 3 de novembro de 1965].
Brasil. [Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943].
Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991].
Conta vinculada
Encargos trabalhistas
Encargos previdenciários
Retenção
Serviço contínuo
Índice de contigenciamento
Empresa
Brasil. [Resolução CNJ n. 98 de 10 de novembro de 2009].
Brasil. [Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013].
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Resumo: Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, a serem observados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas

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