Provimento nº 216 de 22/09/1981. Publicado em 29 SET 1981
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
Dispoe sobre a distribuicao de Mandados de Seguranca (altera os itens I, II , III do Provimento n.o. 46, de 22.06.70).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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