Institui nas Secoes Judiciarias, secao ou setor destinados ao atendimento das execucoes penais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 07/0
Assuntos:
SEÇÃO; EXECUCAO PENAL; ESTRUTURA ORGANIZACIONAL; COMPETÊNCIA
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topic SEÇÃO; EXECUCAO PENAL; ESTRUTURA ORGANIZACIONAL; COMPETÊNCIA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 171 de 07/08/1978.
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