Provimento nº 216 de 22/09/1981. Publicado em 29 SET 1981
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
Recomenda aos Juizes Distribuidores que a comunicacao determinada pelo Provimento n.005/75, da Corregedoria-Geral, devera ser acompanhada de certidao relativa a distribuicao dos processos.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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