Ato nº 643 de 31/12/1987. Publicado em 12 JAN 1988
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/1)
Regulamenta no ambito da Justica Federal de Primeira Instancia, o pagamento da Indenizacao de Transporte.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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