Portaria Ministro Presidente nº 50 de 29/06/1995. Publicado em 30 JUN 1995
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Dispõe sobre a consolidação dos índices de atualização dos precatórios a cargo do tesouro nacional.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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