Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 135, 22/07/2014.
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Valor Sentença judicial transitada em julgado IBGE Fazenda Federal Banco Central do Brasil (BACEN). Atualização Brasil. [Constituição (1988)] |
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Valor Sentença judicial transitada em julgado IBGE Fazenda Federal Banco Central do Brasil (BACEN). Atualização Brasil. [Constituição (1988)] Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 306 de 17/07/2014. Publicado em 22 JULHO 2014 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 306 de 17/07/2014. Publicado em 22 JULHO 2014 |
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