Dispõe sobre a designação de juízes federais para coordenar o procedimento de triagem dos incidentes de uniformização encaminhados à Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 50, 23/10/2013.
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