Portaria Ministro Presidente nº 239 de 20/08/2012. Publicado em 23 AGOSTO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/0)
Dispõe sobre a designação de juízes federais para coordenar o procedimento de triagem dos incidentes de uniformização encaminhados à Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
DO Seção: 2, Página: 50, 23/10/2013.
23/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|