Dispõe sobre a adoção do processo judicial eletrônico na Execução Penal no âmbito das Corregedorias das Penitenciárias Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 76, 08/08/2014.
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Dispõe sobre a adoção do processo judicial eletrônico na Execução Penal no âmbito das Corregedorias das Penitenciárias Federais. |
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