Dispõe sobre a adoção do processo judicial eletrônico na Execução Penal no âmbito das Corregedorias das Penitenciárias Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 76, 08/08/2014. 06/0
Assuntos:
Sistema Penitenciário Federal
Adoção
Penitenciária federal
Tribunal Regional Federal (TRF)
Brasil. [Resolução STF n. 514, de 14 de novembro de 2013].
Brasil. [Lei n. 12.714, de 14 de setembro de 2012].
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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