Dispõe sobre a inclusão de dispositivo no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, anexo da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99, 03/12/2015 16/1
Obter o texto integral:



Resumo: Dispõe sobre a inclusão de dispositivo no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, anexo da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015