Dispõe sobre a inclusão de dispositivo no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, anexo da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99, 03/12/2015
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