Torna-se público o teor abaixo para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia possam apresentar memoriais escritos no prazo de dez dias. O feito foi distribuído ao Juiz Federal Daniel Machado da Rocha.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção: 3, Página: 124, 10/02/2016.
05/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|