Portaria Secretaria-Geral n. 839, de 20 de dezembro de 2023
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/1)
Torna-se público o teor abaixo para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia possam apresentar memoriais escritos no prazo de dez dias. O feito foi distribuído ao Juiz Federal Daniel Machado da Rocha.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 3, Página: 124, 10/02/2016.
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