Resolução n. 347, de 23 de dezembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/1)
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados especiais federais e à atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72, 10/06/2015
02/0
|
| Obter o texto integral: |
|