Portaria Ministro Presidente nº 534 de 14/12/2015. Publicado em 14 DEZEMBRO 2015
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Dispõe sobre a compensação por juízes federais e juízes federais substitutos dos plantões trabalhados no recesso previsto no art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 87, 10/10/2006
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