Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001 20/0
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publisher Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001
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description Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório
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Precatório
Justiça Federal
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 240, de 20 de junho de 2001
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