Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/0)
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001
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