Trata da regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Conselho e da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, 29/12/2003
23/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Trata da regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Conselho e da Justiça Federal |
|---|