Resolução n. 503, de 12 de maio de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/0)
Trata da regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Conselho e da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, 29/12/2003
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