Trata da regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Conselho e da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, 29/12/2003 23/1
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description Trata da regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Conselho e da Justiça Federal
topic Sistema Unificado de Rubricas de Pagamento de Pessoal
Decisão judicial
Cumprimento de decisão
Folha de pagamento
Justiça Federal
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 348, de 23 de dezembro de 2003
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