Define a documentação a ser exigida para efeito de investidura nos cargos dos Quadros de Pessoal do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial, Seção 1, p. 4806, 15 mar. 1994
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