Divergência na aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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27/0
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Divergência na aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada |
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Recursos repetitivos Benefício previdenciário Previdência social Pagamento judicial Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Recursos repetitivos Benefício previdenciário Previdência social Pagamento judicial Superior Tribunal de Justiça (STJ) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) Nota Técnica n. 5, de 27 de fevereiro de 2018 |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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Nota Técnica n. 5, de 27 de fevereiro de 2018 |
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