Nota Técnica n. 16, de 26 de junho de 2018
por: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Publicado em: (26/0)
Divergência na aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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