Divergência na aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada

Autor principal: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Publicado em: 27/0
Assuntos:
Recursos repetitivos
Benefício previdenciário
Previdência social
Pagamento judicial
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Nota%20T%C3%A9cnica%2005_2018%20-%20Restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20pagamentos%20em%20antecipa%C3%A7%C3%A3o%20de%20tutela%20-%20REVISADA%20FEV%202018.pdf

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