Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 74, 06/05/2019 02/0
Assuntos:
Pensão estatutária vitalícia
Concessão
Francisco Arnubem Felipe de Carvalho
Maria Solange Teixeira de Lacerda
Brasil. [Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015].
Brasil. [Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008].
Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41, de 19 de dezembro de 2003].
Brasil. [Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019].
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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