Provimento Corregedoria-Geral n. 1, de 17 de fevereiro de 2022
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)
Dispõe sobre o cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção. 1, p. 51-52, 7 mar. 2019
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