Nota Técnica n. 24, de 31 de maio de 2019
por: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Publicado em: (31/0)
Apresenta tema com repercussão geral rejeitada em que há declaração de inconstitucionalidade reconhecida por tribunal de segunda instância
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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