Dispõe sobre procedimentos adotados pela Divisão de Protocolo, Registro e Distribuição, para recebimento de feitos oriundos da competência delegada.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 145, p. 1-2. 30 jul. 2020 30/0
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