Delega competência ao Assessor Especial ao Diretor da Subsecretaria de Recursos Extraordinário, Especial e de Jurisprudência e ao Diretor da Secretaria Judiciária (no caso dos precatórios), deste Tribunal, para determinarem arquivamento e/ou baixa dos processos ao órgão de origem, quando verificado...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5n. 04, p. 25, 20 de abr. 1993
06/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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trf5 |
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Boletim Administrativo do TRF5n. 04, p. 25, 20 de abr. 1993 |
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Delega competência ao Assessor Especial ao Diretor da Subsecretaria de Recursos Extraordinário, Especial e de Jurisprudência e ao Diretor da Secretaria Judiciária (no caso dos precatórios), deste Tribunal, para determinarem arquivamento e/ou baixa dos processos ao órgão de origem, quando verificado o trânsito em julgado dos mesmos. |
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Assessor especial Diretor da Subsecretaria de Recursos Extraordinário, Especial e de Jurisprudência Diretor da Secretaria Judiciária Órgão de origem Delegação de competência Precatório Determinação Arquivamento Baixa de processo Trânsito em julgado |
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Assessor especial Diretor da Subsecretaria de Recursos Extraordinário, Especial e de Jurisprudência Diretor da Secretaria Judiciária Órgão de origem Delegação de competência Precatório Determinação Arquivamento Baixa de processo Trânsito em julgado Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Portaria da Presidência n. 155, de 06 de abril de 1993 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Portaria da Presidência n. 155, de 06 de abril de 1993 |
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