Delega competência ao Assessor Especial ao Diretor da Subsecretaria de Recursos Extraordinário, Especial e de Jurisprudência e ao Diretor da Secretaria Judiciária (no caso dos precatórios), deste Tribunal, para determinarem arquivamento e/ou baixa dos processos ao órgão de origem, quando verificado...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Boletim Administrativo do TRF5n. 04, p. 25, 20 de abr. 1993
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