Torna sem efeito as Tabelas de Custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região. Torna sem efeito as Portarias n. 19 e n. 20, de 25.01.1999.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 2, nº 68, p. 326, 12 abr. 1999 16/0
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description Torna sem efeito as Tabelas de Custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região. Torna sem efeito as Portarias n. 19 e n. 20, de 25.01.1999.
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Portaria da Presidência n. 80, de 16/03/1999
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